LEI Nº 1123 De 20 de Junho de 1978

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no presente exercício, um crédito adicional até o valor de CR$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com extensão de energia elétrica e substituição de braços e luminárias.

Parágrafo único. Com o crédito aludido neste artigo fica criado no orçamento da despesa vigente com a dotação de CR$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) o seguinte item:

05 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02 - SERVIÇOS URBANOS

0502 4.0.0.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL
0502 4.3.0.0.00 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
0502 4.3.4.0.00 - AUXÍLIO PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
0502 4.3.4.0.00 - 10603281.026- AUXÍLIO PARA EXTENSÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BRAÇOS E LUMINÁRIAS...CR$200.000,00

Art. 2º O Valor do presente crédito será coberto com os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação a se verificar no presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 02 de Junho de 1978

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete